Na última segunda-feira, 10, o programa Giro do Boi recebeu o advogado, professor de pós-graduação de direito agrário e ambiental, consultor jurídico e sócio diretor da P&M Consultoria Jurídica, Pedro Puttini Mendes. No programa, Pedro fez um alerta aos produtores rurais garantindo que o ajuste de suas propriedades à legislação, ou compliance, deve fazer parte do pacote de gestão do proprietário.
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“A questão é quais obrigações, não é? Este é inclusive o motivo do nosso quadro, o que inspira o Direito Agrário, porque a gente divide a legislação em muitas pastas, são questões fundiárias, ambientais, tributárias, societárias, então eu bato muito nesta tecla de a gente colocar a legislação dentro da gestão porque culturalmente nós deixamos a legislação para ser aquele assunto contencioso, que quando surge o problema, você vai procurar a solução, mas a legislação tem que ser inserida dentro da gestão”, ressaltou o especialista.
O consultor acredita que o desenvolvimento do setor passa pelo desenvolvimento de suas leis. E ao passo que o produtor precisa fazer sua parte, o judiciário também tem suas tarefas. “Abertura de mercado depende de todos estes fatores, inclusive jurídico. […] Sem querer criticar especificamente algumas repartições públicas, mas ainda temos muitas legislações que precisa se adaptar ao sistema societário, ao mercado, às técnicas de negociação em que o produtor hoje está inserido. Exemplo disto é que nós temos um código de terras, nosso Estatuto da Terra, que é de 1964, e vira e mexe surgem projetos de lei para tentar atualizar os contratos agrários, dearrendamento, parceria e integração porque o mercado já caminhou muito e a legislação ainda permanece nesta época”, sugeriu Puttini.
O consultor acredita que o desenvolvimento do setor passa pelo desenvolvimento de suas leis. E ao passo que o produtor precisa fazer sua parte, o judiciário também tem suas tarefas. “Abertura de mercado depende de todos estes fatores, inclusive jurídico. […] Sem querer criticar especificamente algumas repartições públicas, mas ainda temos muitas legislações que precisa se adaptar ao sistema societário, ao mercado, às técnicas de negociação em que o produtor hoje está inserido. Exemplo disto é que nós temos um código de terras, nosso Estatuto da Terra, que é de 1964, e vira e mexe surgem projetos de lei para tentar atualizar os contratos agrários, de arrendamento, parceria e integração porque o mercado já caminhou muito e a legislação ainda permanece nesta época”, sugeriu Puttini.
