O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está estudando a aprovação de uma normal que permite que os pais e mães de bebês recém-nascidos tenham a possibilidade de receber cuidados iguais nos primeiros dias de vida. A nova norma garantiria a mudança no formato de trabalho de magistrados e servidores, partindo para o home office nos 180 dias subsequentes ao fim da licença-paternidade.
Um dos pontos citados para esta mudança é o artigo 226 da Constituição, que estabelece obrigações igualitárias entre os cônjuges em relação aos cuidados de um menor de idade. Porém a regra ainda não está concretamente efetivada.
Segundo a conselheira Ivana Farina, coordenadora do estudo, “a criança tem direito à assistência familiar e à convivência familiar, estabelecidas em várias legislações. Quando não resta viabilizado esse convívio, retira-se da criança um direito a ela garantido. Além do que é importante lembrar que se trata de uma obrigação que é dos dois, pai e mãe”.
A medida, apesar de se limitar a apenas 180 dias, só seria efetivada após pedido voluntário do pai, não sendo uma decisão que parte da empresa. A partir deste pedido, o tribunal analisa a possibilidade de trabalho remoto, não implicando no afastamento do magistrado ou sem interferir na qualidade do serviço entregue.
Este estudo da CNJ não prevê alterações nas regras de licença-paternidade e maternidade, mas apenas estabelecer a opção para os pais que desejam (e podem) trabalhar em casa. Segundo Farina, a justiça estar adaptada ao digital facilita que essa medida seja implementada, sendo mais viável. Para ela, a mudança também é uma oportunidade de equidade de gênero para ambos pais, trazendo benefícios para a sociedade e família, sendo um passo em direção à proteção da primeira infância e da igualdade de gênero.
Fonte: Conjur e assessoria da CNJ
