O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou, nesta terça-feira (28), o projeto de lei que prevê o reembolso na conta de luz. O documento cria um mecanismo para redução das tarifas de energia elétrica por meio da devolução de cobranças indevidas. O texto, publicado no Diário Oficial da União (DOU), prevê até 5,2% de desconto na energia elétrica para os consumidores.
A iniciativa refere-se à retirada do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS/Cofins, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Apesar de ter sido feita para as empresas, a restituição pertence aos consumidores, uma vez que as tarifas já tinham sido repassadas nas contas.
Segundo dados da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), dos R$ 60,3 bilhões em créditos a devolver pela União às distribuidoras, R$ 47,6 bilhões ainda não foram restituídos aos consumidores. O restante entrou em revisões tarifárias, desde 2020, que resultaram em uma redução de 5% até então.
“Estamos, aqui, fazendo justiça ao consumidor de energia do país, ao cidadão que pagou indevidamente, por mais de 15, 20 anos, uma bitributação. Estamos devolvendo com justiça esses valores pagos a mais a esse trabalhador, de forma regrada, organizada e rápida”, disse o senador Fabio Garcia (União-MT), autor do projeto.
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