Neste agosto, comemoramos 4 anos da publicação da Lei 13.709/2018, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
A LGPD traz princípios, obrigações e direitos sobre uma parte importante da personalidade das pessoas: seus dados pessoais – são todas aquelas informações capazes de identificar uma pessoa natural de maneira direta ou indireta.
O que é a LGPD?
Esses dados circulam pelas organizações com diversas finalidades e o objetivo da LGPD é que esses fins sejam compatíveis com as expectativas das pessoas. Esse é um direito tão importante, que foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como Direito Fundamental, em maio de 2020, e incluído como uma garantia fundamental na Constituição Federal, em fevereiro de 2022.
O reconhecimento do status constitucional desse direito se deu no contexto da era da tecnologia, em que a velocidade da mudança tecnológica superou tanto nossas normas culturais quanto nossas leis.
O direito à proteção dos dados pessoais é importante porque:
- previne organizações de usarem os dados das pessoas exclusivamente para seus próprios objetivos sem que essas pessoas possam exercer seus direitos sobre esse uso;
- traz responsabilidade a quem roube ou faça mal uso dos dados das pessoas;
- ajuda a construir um ambiente seguro, trazendo oportunidades de crescimento para o País;
- e porque garante que as pessoas possam ter controle sobre os seus próprios dados pessoais.
Proteger os dados pessoais é proteger as pessoas, ao mesmo tempo em que mantém a utilização desses dados pelas organizações sem nunca colocar em xeque a privacidade e os direitos dos indivíduos.
As primeiras iniciativas de legislar sobre o tema nasceram na década de 1970. Mas foi a Constituição Federal de 88 que trouxe uma evolução importante do direito à privacidade e à proteção de dados pessoais para o ordenamento brasileiro, prevendo os direitos fundamentais à intimidade, à privacidade, ao sigilo das comunicações e o instituto do habeas data.
Em 2004, a matéria foi trazida pela primeira vez ao debate no âmbito do Mercosul. Em seguida, leis setoriais como o Marco Civil da Internet e a Lei de Acesso à Informação trouxeram novos rumos importantes em relação ao assunto no País. Esses diferentes instrumentos aliados a princípios e diretrizes internacionais formaram a gênese da matéria e influenciaram a promulgação da LGPD, publicada em 2018 como norma geral de proteção de dados pessoais para o Brasil.
A LGPD é o resultado de amplo debate multissetorial que expôs uma necessidade da sociedade em um ambiente globalizado e de ampla conexão do indivíduo com a tecnologia. A Lei foi bem recebida pelo setor privado, por trazer regras atuais ao setor, bem como as melhores práticas da área ao serviço público, de modo a orientar a proteção dos titulares de dados.
